Decretos


Decreto de 18 de outubro de 1999
 
Transfere as competências de coordenação e implementação de ações para operacionalização do SIPAM ao Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia e instala, no Ministério da Defesa, uma Secretaria Executiva para apoiá-lo.




Decreto nº 4.200, de 17 de abril de 2002


Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.


Decreto nº 5.283 de 24 de novembro de 2004

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 4.200, de 17 de abril de 2002, que transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências